Conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, passou a viger desde setembro de 2020 e tem por objetivo a regulamentação do tratamento de dados pessoais, por meios físicos ou digitais com o fim de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A lei se aplica a qualquer pessoa, seja natural ou jurídica de direito público ou privado que realize o tratamento de dados pessoais. Dessa forma, a legislação possui aplicação ampla e abrangente, ou seja, grande parte de projetos e atividades do cotidiano empresarial. A Lei também tem aplicação extraterritorial, ou seja, às empresas que não só tenham estabelecimento no Brasil...
Ler mais
.jpeg)
