ANPD lança canal exclusivo para denúncias de descumprimento do ECA Digital

Fonte: https://www.gov.br/anpd

06/08/2026

Agência cria página onde cidadãos podem reportar irregularidades e falta de mecanismos de proteção para crianças e adolescentes em plataformas e sites. Objetivo é fortalecer a fiscalização do novo marco legal

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou, nesta segunda-feira (1º) em seu portal oficial, uma página específica voltada ao recebimento de denúncias sobre o descumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O novo canal busca facilitar o recebimento de relatos sobre violações de direitos de crianças e adolescentes na internet, como falhas na aferição de idade e ausência de segurança por padrão.

A iniciativa faz parte da estratégia de implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.  A Agência Reguladora analisará o conjunto de denúncias recebidas para identificar empresas e plataformas que não estejam seguindo as diretrizes de proteção e transparência exigidas pela legislação. Para que a denúncia seja efetiva, o cidadão deve identificar, de forma clara, a empresa ou plataforma, o link do site e um e-mail para contato.

Os relatos devem ser de casos específicos, e não genéricos, e relacionados a descumprimentos administrativos previstos no ECA Digital, já que a competência da ANPD é administrativa e regulatória. As denúncias de crimes, como exploração sexual, aliciamento infantil, violência ou venda de produtos proibidos para menores, devem ser enviadas às autoridades policiais ou reportadas nas próprias plataformas onde o fato ocorreu. 

É possível enviar o relato de forma anônima, desde que a manifestação seja acompanhada de elementos que comprovem o fato. Com o novo canal, a Agência espera fomentar um ambiente digital mais ético e seguro, garantindo que o desenvolvimento tecnológico caminhe lado a lado com a preservação dos direitos fundamentais das futuras gerações.

Parceria 

A página de denúncias do ECA Digital foi desenvolvida em parceria com a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD-MGI).

Passo a passo da denúncia

Acesse a página de denúncias do ECA Digital;

• Clique em "Iniciar" e faça a autenticação com sua conta Gov.br. Não é necessário anexar documentos nesta etapa;
• Selecione a opção "Denúncia", preencha o formulário e, se desejar, anexe documentos, imagens ou outras informações que considere relevantes para a análise do caso;
• O andamento do requerimento poderá ser acompanhado na página "Minhas Solicitações";
• Para registrar uma denúncia anônima, selecione a opção "Denúncia Anônima: Sim" no formulário de envio de requerimentos. Ela deve estar acompanhada de elementos mínimos que permitam verificar os fatos relatados.

Exemplos de denúncias que cabem à ANPD:

• Ausência ou deficiência de mecanismos de aferição/verificação de idade nas plataformas;
• Ausência de funcionalidades que permitam limitar e monitorar o tempo de uso do produto ou serviço;
• Ausência ou deficiência de mecanismo de supervisão por parte dos pais; 
• Ausência ou deficiência de mecanismo de monitoramento infantil;
• Ausência de mecanismos de segurança adequadas para prevenir/mitigar acesso a conteúdo impróprio, inadequado ou proibido; 
• Ausência de informações sobre riscos e medidas de segurança do produto/aplicação; 
• Práticas ou padrões que estimulem ou permitam o uso compulsivo por crianças e adolescentes; 
• Ausência ou deficiência de configurações de privacidade por padrão ou privacidade por design; 
• Coleta excessiva/desproporcional de dados de crianças e adolescentes, inclusive geolocalização; 
• Práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas.

Exemplos de crimes que devem ser denunciados à polícia:

• Exploração e abuso sexuais;
• Atrair ou induzir crianças e adolescentes para fins sexuais ou de exploração no ambiente digital;
• Induzir ou praticar violência contra criança ou adolescente (como ameaçar, submeter a vexame ou a constrangimento);
• Produzir ou reproduzir (vender, fornecer, adquirir, publicar, divulgar) imagem ou vídeo pornográfico envolvendo criança ou adolescente;
• Oferecer (gratuitamente ou mediante pagamento) a criança e adolescente armas e fogos de artifício.

Mais informações para a imprensa   
Assessoria de Comunicação ANPD   
ascom@anpd.gov.br  

Leia na ÍNTEGRA