ECA Digital estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet

02/10/2025

Foi sancionada a Lei nº 15.211/2025 que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, conhecido como ECA Digital. A norma define responsabilidades para as plataformas de redes sociais, que deverão retirar conteúdos impróprios sem necessidade de ordem judicial e garantir ferramentas de controle para os pais. Em entrevista à Rádio Senado, o relator do projeto, senador Flávio Arns, explicou como a legislação busca aumentar a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital e coibir práticas como o perfilamento e os jogos de azar online.

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