Marco no cenário brasileiro da proteção de dados, LGPD comemora seis anos

Fonte: www.gov.br/anpd

25/10/2024

_{Norma dá segurança jurídica ao estabelecer parâmetros para que o tratamento de dados pessoais}

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) comemora, nesta quarta-feira (14), seis anos da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), “um verdadeiro ponto de virada no cenário brasileiro de proteção de dados pessoais”, destacou o Presidente da Autarquia, Waldemar Gonçalves. Para ele, a lei colocou o Brasil em pé de igualdade com países nos quais o tema já vinha sendo debatido há muitos anos e que, portanto, já têm uma cultura consolidada.

Segundo ele, as sociedades modernas são movidas a dados e, por isso, não seria mais possível atravessar o século XXI com uma legislação ainda do século XX. “Daí a importância de se normatizar o tratamento de dados e ao, mesmo tempo, assegurar o respeito aos direitos do titular”, afirmou.

Apesar de nova, a Autoridade tem tido um papel decisivo na transformação do cenário brasileiro de proteção de dados e, consequentemente, no aumento da efetividade da LGPD, visto que cabe ao Órgão, além da aplicação da lei, a interpretação do texto.

Desde sua criação, em 2019, a ANPD realizou diversas entregas importantes para a sociedade. Na área de Tecnologia e Pesquisa, por exemplo, a Autoridade realizou estudos técnicos diversos como o Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados, anonimização na LGPD e mecanismo de aferição de idade online. Também publicou trabalhos sobre Cidades Inteligentes e Biometria e Reconhecimento Facial. Produziu, ainda, estudos que geraram contribuições significativas para o PL 2338, que regula a inteligência artificial,

Internamente, a Autarquia implementou importantes medidas de gestão. Foram lançados o Planejamento Estratégico 2024-2027, a Política de Governança de Processos e o Programa de Integridade. Essas entregas propiciam a redução de custos e erros, o aumento da economia processual e processos mais céleres, íntegros e transparentes. No âmbito da transparência ativa, foi implantado Módulo de Pesquisa Pública no SEI e publicados relatórios sobre o Ciclo de Monitoramento 2022-2023, o Mapa de Temas Prioritários 2024-2025 e os Dados Agregados da Fiscalização no portal da ANPD. 

"Apesar das melhorias administrativas que temos promovido, ainda é fundamental que a ANPD seja fortalecida, para melhor cumprir a sua missão institucional", explica o Diretor-Presidente.

No âmbito da Fiscalização, destacam-se a análise de mais de 500 incidentes de segurança, de mais de três mil requerimentos de titulares de dados e de oito processos sancionadores. Ao todo, são 18 sanções aplicadas, sendo duas multas.

Também foram objeto de análise da Autarquia o caso envolvendo os microdados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Censo Escolar, a alteração da Política de Privacidade do Whatsapp e o Projeto Estádio Seguro, que resultaram na publicação de notas técnicas.

A atuação da Autoridade notabilizou-se, também, na área de Normatização. Nesses seis anos, merecem destaque a regulamentação dos processos de Fiscalização e Administrativo Sancionador, no âmbito da própria ANPD; a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte e as regras de dosimetria e sanções administrativas.

Foram lançados, ainda, Guias Orientativos como “Tratamento de Dados Pessoais para Fins Acadêmicos”, “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”, “Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público”, “Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento no Contexto Eleitoral”, e “Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte”.

Devido à busca constante pelo diálogo com a sociedade, foram realizadas nesses seis anos, diversas audiências e consultas públicas, bem como tomadas de subsídios. Entre essas ações, destacam-se aquelas voltadas para a Comunicação de Incidentes de Segurança, Transferências Internacionais de Dados, e atuação do encarregado, e pesquisa de mapeamento de assuntos para realização de ações educativas pela ANPD.

Apesar de sua pouca idade, a atuação internacional da ANPD já a tornou referência. A Autarquia tem assento em organizações multilaterais como a Global Privacy Assembly e a Rede Iberoamericana de Proteção de Dados; e participa de iniciativas do Ministério das Relações Exteriores, a exemplo da Aliança Digital União Europeia e América Latina e Caribe e da Aliança Digital Mercosul. No plano nacional, atua na organização de eventos, como o Encontro de Encarregados, realizado no dia 1º de agosto deste ano, e interage com demais agências reguladoras, entre as quais, Agência Nacional de Saúde Suplementar, Agência Nacional de Aviação Civil e Agência Nacional de Telecomunicações. 

Por tudo isso, a LGPD e a ANPD assumem relevância ainda maior frente à revolução provocada pela inteligência artificial. Embora a tecnologia em si não seja nova, as possibilidades por ela abertas  demonstraram que o trabalho de normatização do tratamento de dados é contínuo. Atualmente, desdobra-se no Projeto de Lei 2338, em tramitação no Senado, e que atribui à ANPD o papel de coordenação da atuação das demais agências na regulação da inteligência artificial.

 

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