ANPD abre tomada de subsídios para norma sobre direitos dos titulares de dados pessoais

Fonte: https://www.gov.br/anpd

27/02/2024

 

Período de contribuições vai de 2 de fevereiro a 4 de março, pelo Participa+Brasil

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu hoje (2)  tomada de subsídios para a elaboração de norma sobre os direitos dos titulares de dados pessoais. A sociedade poderá contribuir até o dia 4/3, exclusivamente por meio do espaço Opine Aqui, dentro da plataforma Participa+Brasil.

A regulamentação dos direitos dos titulares é ação prevista na Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024. Por meio da tomada de subsídios, a Autoridade pretende que tanto os próprios titulares quanto os agentes de tratamento participem da elaboração do instrumento normativo.

Pretende-se receber contribuições sobre aspectos ligados a forma, prazos e operacionalização para o exercício dos direitos pelos titulares de dados, bem como sobre os procedimentos para sua operacionalização pelos controladores.

Serviço:
Tomada de Subsídios | Norma de direitos dos titulares de dados pessoais
Quando: de 2 de fevereiro a 4 de março de 2024
Onde: Espaço Opine Aqui, dentro da plataforma Participa+Brasil.

Mais informações:
normatizacao@anpd.gov.br

Categoria
Comunicações e Transparência Pública