Dia internacional da proteção de dados: celebrando conquistas e desafios no Brasil

Fonte: www.migalhas.com.br

30/01/2024

Em 28 de janeiro, Dia Internacional da Proteção de Dados, celebramos a Convenção 108, marco global desde sua assinatura em 1981. Essa iniciativa influenciou regulamentações, incluindo a LGPD no Brasil, para garantir a privacidade em meio ao avanço das tecnologias.
segunda-feira, 29 de janeiro de 2024

Em 28 de janeiro, é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados, uma data marcada pela assinatura da Convenção 108, o primeiro tratado internacional sobre proteção de dados. Esta convenção, estabelecendo princípios para o processamento automático de dados pessoais, representa um marco global nesse campo.

Convenção 108: a raiz da celebração

A Convenção 108, assinada em 1981, foi um passo fundamental para o reconhecimento dos direitos individuais no processamento de dados pessoais. Seus princípios influenciaram legisladores em todo o mundo, moldando regulamentos e legislação, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no Brasil. Essa iniciativa global visava assegurar a privacidade em um contexto crescente de uso de tecnologias de processamento automático de dados.

Contexto da LGPD: protegendo dados pessoais em um mundo digital

A LGPD, promulgada em 2018, teve origem em uma necessidade premente de regulamentar a crescente coleta e processamento de dados pessoais no Brasil. Inspirada por movimentos internacionais, inclusive a Convenção 108, a legislação brasileira buscou estabelecer regras claras para proteger a privacidade dos cidadãos e acompanhar o ritmo acelerado das transformações digitais, com o uso crescente de dados que identificam pessoas (consumidores, potenciais clientes, empregados, cidadãos e outros).

Marco brasileiro: LGPD e a sua evolução

Em 2018, o Brasil promulgou a LGPD, estabelecendo regras sobre a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Entrando em vigor em setembro de 2020, a LGPD provocou transformações significativas no cenário jurídico e corporativo brasileiro.

ANPD: atuando na proteção de dados e privacidade

A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, em 2021, fortaleceu a implementação da LGPD. A ANPD desempenha um papel crucial ao incentivar o desenvolvimento de uma cultura de proteção de dados no Brasil, promovendo estratégias de conscientização, consultas públicas e orientações para diversos setores, bem como a fiscalização.

Constituição Federal: consagrando direitos à proteção de dados

Em outubro de 2021, a Constituição Federal consagrou o direito à proteção de dados, solidificando ainda mais a importância do tema no Brasil. Essa inclusão reforça o comprometimento do país em garantir a privacidade dos cidadãos e destaca a relevância da LGPD no contexto constitucional.

Legislação em pauta: Dia Nacional da Proteção de Dados

O PL 2076/22, já aprovado pelo Senado Federal e aguardando votação na Câmara dos Deputados, propõe instituir o Dia Nacional da Proteção de Dados em 17 de julho. Esse dia representaria um compromisso contínuo com a proteção de dados no país, bem como serviria como uma boa recordação sobre a importância do tema.

Decisões judiciais fundamentadas na LGPD

O aumento significativo de 81% nas decisões judiciais relacionadas à LGPD, conforme revelado pelo Painel LGPD do IDP e Jusbrasil, destaca a expansão da aplicação da lei no Brasil, refletindo o crescente reconhecimento de sua importância pelos tribunais. Este aumento sugere uma maior conscientização sobre a proteção de dados e a necessidade de conformidade legal, indicando um ambiente potencialmente mais seguro para os titulares de dados. 

As decisões judiciais abordam temas diversos, desde disputas sobre consentimento até responsabilidade empresarial em incidentes de segurança, ilustrando a complexidade e amplitude dos desafios jurídicos associados à LGPD.

A análise das decisões destaca a importância de medidas abrangentes para a conformidade com a LGPD. Empresas devem compreender seus processos de negócio, revisar políticas de privacidade e adotar práticas robustas de segurança de dados. 

A contratação de profissionais especializados, como Encarregado de Proteção de Dados e especialistas em segurança da informação, é crucial para garantir uma implementação eficaz das medidas de conformidade. 

Além disso, o delineamento claro de passos para os titulares de dados exercerem seus direitos, conforme previsto na LGPD, visa empoderar os indivíduos e reforçar a importância da proteção de dados no cenário empresarial brasileiro. Essas práticas não apenas buscam conformidade legal, mas também promovem uma cultura ética e responsável, essencial para construir confiança e credibilidade no tratamento de dados.

Conclusão 

No Dia Internacional da Proteção de Dados, celebramos não apenas conquistas, mas também os desafios superados no Brasil. A assinatura da Convenção 108 em 28 de janeiro representa a raiz dessa celebração, influenciando a legislação global e culminando na promulgação da LGPD em 2018. O aumento expressivo nas decisões judiciais relacionadas à LGPD reflete não apenas uma expansão na aplicação da lei, mas também um impulso significativo na conscientização sobre a proteção de dados. 

Diante disso, a contratação de profissionais especializados e a promoção de uma cultura ética são passos cruciais para garantir conformidade legal e construir uma base sólida de confiança no tratamento de dados.

O marco da Constituição Federal, consagrando o direito à proteção de dados em 2021, fortalece ainda mais o compromisso do Brasil com a privacidade dos cidadãos. À medida que aguardamos a votação do PL 2076/22, que propõe instituir o Dia Nacional da Proteção de Dados, vislumbramos um compromisso contínuo com essa causa. Este dia servirá não apenas como uma recordação sobre a importância do tema, mas também como um símbolo do progresso e da evolução na proteção dos dados pessoais no país.

 

Leia na íntegra.

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"Dia Internacional da Proteção de Dados: o que celebramos" FGV

"LGPD aos 5 anos: panorama, decisões e perspectivas futuras no Brasil" - Adrianne Lima

"Projeto de Lei 2076/2022" - [Senado Federal] Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148000

"Juit.io" - Plataforma de Jurimetria

Disponível em: https://www.undp.org/pt/brazil/news/presenca-da-lgpd-com-relevancia-nas-decisoes-judiciais-quase-dobraram-no-brasil-em-um-ano

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