ANPD debate sobre o uso de dados para descontos em farmácias em comissão da Câmara dos Deputados

Fonte: lgpdbrasil.com.br

08/05/2023

Um debate organizado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, no último dia 26 de abril, levou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD a discutir sobre os descontos dados em farmácias que dependem do fornecimento de informações pessoais.

Durante audiência pensada por Jorge Braz (Republicanos-RJ), deputado federal e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, o ponto inicial para o debate foi a análise do Ministério Público de Minas Gerais sobre seis redes de farmácias que repassam os dados pessoais de clientes para outros grupos econômicos.

O Assessor do Conselho Diretor, Jeferson Barbosa, esteve presente representando a ANPD e pontuou a necessidade de ligar os direitos dos consumidores com a LGPD. Revelou ainda o papel da Autoridade em analisar as políticas de privacidade e das ações de tratamento de dados da área farmacêutica.

De acordo com o assessor, “a ANPD vem recebendo demandas de titulares de dados pessoais relacionadas ao condicionamento de descontos ao cadastro de dados pessoais como biometria, CPF, registros de identidades, endereços e outros. Foi relatada restrição de concessão de descontos na venda de produtos, quando a pessoa se recusou a fornecer seus dados pessoais”.

Também foi informado que a Autoridade procurou entender o tratamento de informações do setor e checar as políticas de privacidade das instituições, além de verificar a atuação das principais redes de farmácia em situações particulares.

A intenção com a investigação é auxiliar as empresas da área para agirem em conformidade com a LGPD. Além disso, buscam ampliar o diálogo e transparência dessas empresas com os donos dos dados, assim como incentivar a atualização de práticas e informes de privacidade.

Com o estudo foi possível verificar uma falta de transparência e maturidade em relação ao tratamento de dados. Este levantamento trouxe pontos que precisarão da ação da Autoridade. São eles:

Não disponibilização de informações sobre as políticas de privacidade;
Falta de conformidade à LGPD;
Ausência de informações acerca de quais dados eram coletados, do exercício dos direitos dos titulares e das hipóteses legais utilizadas;
Programas de fidelidade sem detalhamento quanto à metodologia e condições com relação ao tratamento dos dados pessoais.

Outros profissionais e instituições estiveram presentes durante a audiência, algumas delas sendo: Sergio Mena Barreto,Presidente da Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias – Abrafarma; Ricardo Blattes, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; Luã Fergus da Cruz, representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec e Arthur Rollo, Presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – Inadec.

VEJA MAIS:

Primeira base de dados em saúde está sendo estruturada pela Amazon e Sírio-Libanês
Debates

Segundo Ricardo Blattes, da SENACON, “A Senacon se depara hoje com um assunto complexo que é a proteção de dados e os descontos que são dados aos cidadãos a partir da compra de medicamentos. Temos orientado, em conjunto com a ANPD e com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para fazer com que esses descontos não sejam uma forma corriqueira de tabelamento de preços para baixo.”

Reforçou ainda a atuação da Secretaria para fiscalizar e reunir as orientações para as áreas em relação à proteção de direitos dos clientes.

Já Arthur Rollo, do Inadec, revelou que deve existir uma regulação própria para o setor devido às ações abusivas que muitas farmácias praticam ao aumentar os preços para dar às pessoas descontos em troca de dados.

“Estão utilizando os dados de brasileiros, desde 2008, como obrigatoriedade para conceder descontos. Esse foi um procedimento implantado em todas as grandes redes de farmácias e isso significa que o consumidor não tinha liberdade de escolha”, detalha Rollo.

Além disso, Luã Cruz destacou a não transparência como um problema e destacou um estudo feito pelo Instituto Idec que visualizou preços artificiais utilizados pelas farmácias, que elevava os preços para dar descontos em troca das informações pessoais.

Já Sérgio Barreto, Presidente da Abrafarma, pontuou que não existe divulgação de informações sensíveis para outros campos. Revelou ainda que “o uso de dados serve para que a indústria [farmacêutica] não seja ineficiente. Tudo que se faz está em uma coisa chamada centralidade no cliente e o dado do cliente é ouro. O dado do cliente não vai para absolutamente ninguém, porque ele é a coisa mais importante que essa empresa [farmácia] tem para gerenciar, para garantir que o negócio dela sobreviva ao longo do tempo, para garantir previsibilidade. Então não se preocupe. Não vai ter vazamento de dados em farmácias”.

Em relação à falta de reuniões feitas pelo Conselho Diretor da ANPD foi ressaltado que o Conselho Diretor realiza encontros semanais para alinhamento técnico desde 2020. Com isso já foram mais de 110 reuniões e as deliberações do Conselho são feitas em circuito deliberativo por meio de uma plataforma eletrônica e institucional para conseguir mais celeridade.

Confira a audiência aqui.

Fonte: Gov.br

Leia na íntegra