Subsídios sobre Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

12/09/2022

A tomada de subsídios estará disponível na Plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias

Nesta quinta-feira (08/09), a Autoridade tornou pública a tomada de subsídios sobre hipóteses de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, que ficará aberta para contribuições até o dia 07/10.  

Para participar basta encaminhar sua contribuição exclusivamente por meio da Plataforma Participa Mais Brasil.

É preciso estar cadastrado e logado na plataforma para enviar suas contribuições.

Tomada de Subsídios

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, previu seção específica para o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, explicitando que o tratamento dos dados desses titulares deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos da legislação pertinente.

Ocorre que a interpretação de diversos dispositivos da lei é objeto de acentuada controvérsia entre acadêmicos, profissionais da área e representantes da sociedade civil, o que, na prática, configura-se como uma situação de incerteza jurídica para os agentes de tratamento, em razão da indefinição sobre quais hipóteses legais autorizam o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Considerando tais divergências e as suas relevantes implicações práticas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) elaborou estudo preliminar sobre o tema com sugestão inicial da área técnica para elaboração de enunciado sobre a questão.

Com isso, considerando a importância do tema, a Autoridade tornou pública a Tomada de Subsídios para receber contribuições da sociedade, a fim de ouvir os diferentes interessados no tema para considerar os diversos posicionamentos na sua tomada de decisão.

A sua participação é muito importante!

Contribua!

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