CCJ aprova adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre cibercrime

23/08/2021

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na quarta, 18/8, o relatório favorável à adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, um acordo internacional para unificar tipos penais e medidas de colaboração relacionadas ao combate aos crimes cibernéticos. O texto segue para apreciação do Plenário.

O parecer, apresentado pelo deputado Vitor Hugo (PSL-GO), passou tranquilamente, sendo aprovado em votação simbólica com apoio geral dos diferentes partidos. "É um aspecto positivo para o Brasil começar a enfrentar os crimes cibernéticos", apontou a deputada Maria do Rosário (PT-RS). 

O relator resume que o tratado “estabelece que os Estados Partes se comprometem a elaborar leis penais, que tipifiquem e punam as condutas descritas em diversos artigos do compromisso internacional, e a editar leis que estabeleçam poderes e procedimentos para fins de promoção de investigações ou processos criminais, referentes a crimes cometidos por meio de um sistema de computador”.

A Convenção de Budapeste é um tratado firmado originalmente em 2001, pelo Conselho da Europa. Não por menos, 44 dos 60 signatários são países europeus, mas Estados Unidos (que é membro sem voto do Conselho) e Canadá, por exemplo, também já aderiram. O Brasil foi convidado pelo Conselho da Europa em 2019. O governo topou, mas precisa da ratificação do Congresso Nacional.