Alece aprova projeto de lei que cria Selo de Conformidade Digital no Ceará

Matheus do Carmo - Analista Administrativo - FIEC

07/08/2025

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou no dia 09/07/2025 o Projeto de Lei nº 1.102/2023, de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PSB), que cria o Selo de Conformidade Digital para empresas que atuam no estado.

A medida tem como objetivo certificar organizações que estejam em conformidade com os requisitos de segurança da informação e proteção de dados pessoais.De acordo com o texto aprovado, o selo será concedido às empresas que demonstrarem aderência às boas práticas previstas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e demais normativas relacionadas. A proposta busca incentivar um ambiente digital mais seguro, promovendo a confiança de consumidores e parceiros de negócios nas organizações que adotam medidas efetivas de governança digital.

O Selo de Conformidade Digital é uma “ferramenta eficaz para reconhecer e incentivar empresas que investem na segurança da informação e na proteção de dados pessoais. O selo tem o objetivo de encorajar essas empresas a adotarem as melhores práticas, aprimorar seus processos de segurança e privacidade e, assim, garantir a proteção adequada dos dados dos cidadãos.”, destacou o deputado Romeu Aldigueri.

A regulamentação dos critérios para a obtenção do selo será definida por meio de norma específica, a ser publicada posteriormente. A expectativa é que a nova iniciativa estimule a adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e fortaleça a cultura de segurança digital no estado do Ceará.

Confira o Projeto de Lei

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