Conheça a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

E qual seu impacto na indústria. A lei está em vigor desde 18/09/2020!

Sobre a lei

Lei nº 13.709/18

Conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, passou a viger desde setembro de 2020 e tem por objetivo a regulamentação do tratamento de dados pessoais, por meios físicos ou digitais com o fim de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei se aplica a qualquer pessoa, seja natural ou jurídica de direito público ou privado que realize o tratamento de dados pessoais. Dessa forma, a legislação possui aplicação ampla e abrangente, ou seja, grande parte de projetos e atividades do cotidiano empresarial. A Lei também tem aplicação extraterritorial, ou seja, às empresas que não só tenham estabelecimento no Brasil...

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